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27 de Novembro de 2021

4 direitos que o consumidor pensa ter, mas não tem

Adriano Alves de Araujo, Advogado
há 5 anos

4 direitos que o consumidor pensa ter mas no tem

Uma das máximas mais difundidas no mundo dos negócios diz que o cliente sempre tem razão, mas quando o assunto é a relação de consumo, isso nem sempre é verdadeiro.

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Ainda que tenham razão em grande parte das queixas, a balança pode pender para o fornecedor em alguns casos. Antes de gastar energia e dinheiro buscando direitos que não tem, o melhor a fazer é se informar sobre o que pode e o que não pode no conflituoso mundo do consumo.

Sabendo disso, conheça agora 4 direitos que os consumidores pensam ter, mas não possuem:

1. Troca de produtos

A troca de produtos não vale para qualquer situação. Por isso, se vai presentear alguém, é sempre bom negociar com o lojista para garantir a troca caso a cor não agrade ou o tamanho seja inadequado.

A substituição do produto somente é compulsória (obrigatória) pelo fornecedor na hipótese de ocorrência de algum vício que torne impróprio o produto, o que é bem diferente da insatisfação com a cor, modelo, tamanho, forma, etc. Nesse sentido estabelece o artigo 18 do CDC que:

"Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas."

2. A troca não é imediata em caso de defeito

Depois que o produto saiu da loja, em caso de defeito, o Código de Defesa do Consumidor estabelece prazo de 30 dias para reparo. Contudo, desobedecido esse prazo, pode o consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga (monetariamente atualizada), ou o abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, §º, incisos I, II e III):

"Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço."

3. Prazo de arrependimento

O prazo de arrependimento da compra, de sete dias, não vale em qualquer situação. Só é válido para compra feita fora do estabelecimento, ou seja, pela internet, a domicílio ou pelo telefone, quando não é possível ver o produto de perto.

De fato, o consumidor tem sim o direito de se arrepender, no prazo de 7 (sete) dias, contudo, aludido direito, somente é aplicável quando a aquisição do produto ou serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial, ou seja, por telefone, internet, etc. Conforme consta no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor:

"O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."

4. Devolução em dobro

Assim como falamos aqui algum tempo atrás sobre esse assunto. De acordo com o artigo 42, parágrafo único do CDC, a devolução em dobro quando há cobrança indevida não é em relação ao valor total pago, mas sim em relação à diferença paga a mais. Veja:

"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

Fique atento! Os mitos em torno do Código de Defesa do Consumidor são vários – e só atrapalham as relações entre comprador e fornecedor. Por isso, tenha consciência do que você realmente pode e não pode requerer antes, durante e após sua compra. É a melhor forma de evitar dores de cabeça futuras.

E você, conhece mais alguma "lenda" acerca dos direitos do consumidor?


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79 Comentários

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Boa publicação. Noções de Direito do consumidor deveriam ser ensinadas a população, da mesma forma, o direito previdenciário. Evitaríamos muitos problemas. continuar lendo

Concordo. Direitos constitucionais também. Tanta coisa boa e útil para ser ensinada nas escolas e pessoas querendo introduzir sexo, homossexualidade e tantas outras coisas inúteis na sala de aula. continuar lendo

Prezado Renato, O nosso País, possui uma educação de péssima qualidade até nas escolas particulares. O nível dos alunos despenca a a cada dia Temos mais de 17.000.000 de analfabetos, professores em greve por as vezes 5 meses seguidos. Não fomos capazes de sequer ensinar o "feijão com arroz" do nosso arremedo de ensino quanto mais acrescentar direito disso ou daquilo ao currículo.
A maioria esmagadora dos brasileiros, conhece e entende muito de futebol e não foi necessário ensinar. Que façam o mesmo com os demais assuntos. Não vamos botar mais essa "na conta da escola". Sinta-se abraçado! continuar lendo

Fiquem atentos, ainda, ao prazo para interpelar o fornecedor em caso de vício.

Em caso de vício aparente em bens não duráveis, considerados esses os consumidos de imediato, como um iogurte que se compra no mercado, por exemplo, o prazo é de 30 dias contados da data da compra. Em caso de vício oculto, o prazo é o mesmo, mas contado apenas do momento em que o vício se revela ao consumidor.

Em caso de vício aparente em bens duráveis, considerados esses os que são de uso prolongado, como um celular ou um veículo, por exemplo, o prazo é de 90 dias, contados também da data da compra. Igualmente, em caso de vício oculto, o prazo também será o mesmo, mas contado apenas do momento em que o vício se revela ao consumidor.

Importante ressaltar, ainda, que a garantia contratual se soma a garantia legal. Sendo assim, se o fornecedor faz publicidade em que diz que a garantia de um automóvel, por exemplo, é de 3 anos, temos então que o consumidor terá 3 anos e 90 dias para interpelar o fornecedor em caso de vício, pois primeiro corre a garantia contratual (3 anos) e terminada essa, corre a garantia legal (90 dias).

Tem mais, o Código de Defesa do Consumidor igualou todos os participantes da cadeia comercial a fornecedores para o consumidor. Sendo assim, os prazos supramencionados valem para fabricantes, importadores e comerciantes.

Essa é uma regra importante e comumente ferida pelos comerciantes brasileiros. Cito aqui a hipótese de compra de um celular (da Apple, por exemplo), mas dentro da loja de uma operadora (da TIM, por exemplo), corriqueiramente os funcionários vão lhe informar que o prazo para troca na loja da operadora em caso de defeito (ou seja, a garantia do produto) é de apenas 7 dias, de maneira que decorrido esse prazo a responsabilidade é apenas do fabricante.

Isso não procede, trata-se de um abuso que fere o Código de Defesa do Consumidor. Ambos, loja da operadora e fabricante, são solidariamente responsáveis perante o consumidor e devem sanar o vício no prazo de 30 dias se o produto apresentar qualquer vício dentro do prazo de garantia que a lei confere, ou seja, 90 dias para bens duráveis e 30 dias para bens não duráveis. continuar lendo

Obrigado pelo ótimo completo ao texto meu caro colega, um forte abraço! continuar lendo

Outro equívoco muito comum acerca do art. 42 é o consumidoir achar que deve receber em dobro por cobrança indevida que não foi paga. O artigo é bem claro ao estabelecer que é devida a restituição por valor pagou, ou seja, a simples cobrança não gera indenização por dano mateiral, vez que este sequer aconteceu. continuar lendo

Ótimo artigo. Eu mesmo, tinha dúvidas quanto ao prazo dos 7 dias.
Obrigado pelo esclarecimento. continuar lendo

Olá Helder,
Eu que agradeço pelo comentário, fico feliz em poder ter te ajudado com essa dúvida. Um forte abraço! continuar lendo